ACTA [Anti-Counterfeiting Trade Agreement, ou “Acordo Comercial Anti-falsificação”]

PSD e CDS chumbaram o voto proposto pelo Bloco de Esquerda, que repudiava a forma como o Governo assinou o ACTA, um acordo negociado em segredo e que institui "um big brother orwelliano gerido por empresas privadas". Apenas cinco deputados do PS contrariaram a abstenção da restante bancada.

O acordo comercial anticontrafação foi subscrito esta semana por 22 dos 27 países membros da União Europeia e terá de se votado no Parlamento Europeu. O Bloco de Esquerda opõe-se ao acordo que permite a denúncia dos utilizadores, por parte dos operadores de comunicações, em caso de suspeita de violação de direitos de autor.

"O Governo português decidiu assinar este acordo sem consultar ninguém", disse Catarina Martins, que comparou o ACTA aos projetos SOPA e PIPA nos Estados Unidos. "Há uma coisa em comum nestes processos: são negociados em segredo até à última porque sabem que os povos não ficarão indiferentes", acrescentou a deputada bloquista.

"O ACTA está desenhado de tal forma que em muitos casos evita a transposição para as legislações nacionais. E tem até um comité que pode vir a alterar o tratado ao longo do tempo, na sombra, sem que nenhum parlamento seja chamado a pronunciar-se, sem que nenhum país tenha qualquer voz. É um atentado à liberdade e à democracia", prosseguiu Catarina Martins.

"Se o ACTA entrar em vigor no espaço europeu, os operadores de comunicações poderão vigiar todos os downloads e investigar o histórico dos utilizadores que efetuem qualquer atividade na internet que seja considerada “antipolítica governamental”, diz o voto de condenação do ACTA que foi votado esta sexta-feira na Assembleia da República.

O Bloco de Esquerda lembra o secretismo com que o acordo tem sido negociado, que "levou mesmo à demissão do relator deste acordo no Parlamento Europeu". Esse relator subscreveu uma resolução em novembro de 2010, também assinada pela eurodeputada bloquista Marisa Matias, no sentido de proteger a privacidade dos cidadãos e a proteção dos seus dados. Mas a resolução viria a perder por escassa margem na votação (322 contra 306), com uma votação no Parlamento Europeu semelhante à desta sexta-feira em São Bento. Abstenção dos socialistas e voto contra de PSD e CDS, os grandes defensores do acordo.

Segundo o voto apresentado pela deputada Catarina Martins, se o ACTA for mesmo para a frente "a informação mais sensível sobre os cidadãos europeus ficará na mão de empresas com interesses comerciais diretos nesta informação, a qual, muitas das vezes, representa mesmo a sua principal fonte de receitas". E os viajantes poderão ser revistados nos aeroportos para verificar na sua bagagem pessoal se o seu computador ou telemóvel contém ficheiros que não tenham pago direitos de autor.

Duas leis similares tramitam no Congresso dos EUA, o SOPA [Stop Online Piracy Act, ou “Lei para Travar a Pirataria Online”] e o PIPA [Protect Intellectual Propoerty Act, ou “Lei para Proteção da Propriedade Intelectual”.

ver mais no dossiê "O ACTA ameaça a net" no site do Bloco de Esquerda de Portugal http://esquerda.net/dossier/o-acta-amea%C3%A7a-net