Prioridade atual dos governantes, com o aval da imprensa e parlamentares, os cidadãos que fazem uso abusivo de drogas assim como certas regiões das cidades nas quais o comércio da mesma é mais visível, foram eleitos como alvo de ações e políticas que, em nome do bem coletivo, da salvação do outro, da “resolução do problema”, violam os direitos humanos dos usuários e de comunidades pobres.
À fragilidade que o uso abusivo e a inserção nas redes de tráfico provocam, se somam as conseqüências das ações violentas empreendidas por agentes públicos.
A “guerra às drogas” trata o usuário como inimigo da cidade, agente do perigo e da violência, argumentos que justificam intervenções truculentas do poder público e o consequente desrespeito aos direitos humanos e a cidadania. O objetivo central destas ações é um só: limpar as cidades, higienizar o espaço público da presença de sujeitos vistos e tratados como marginais, que impedem o funcionamento adequado da vida social.
O Governo do Estado de Minas Gerais, ao lançar sua política de enfrentamento às drogas, legitimou, mais uma vez, a violência. Colocou em funcionamento um ônibus para higiene e condução dos que aceitam o “convite” da polícia para tratar-se _ eufemismo para uma ação repressiva e constrangedora que viola direitos e fragiliza a vida dos que moram no território, assim como dos que trabalham para efetivamente cuidar e criar as chances de um tratamento real e digno para estes sujeitos.
Este leque amplo de ações tenta articular o inconciliável: cidadania e violência. Alardeando na imprensa sua decisão de cuidar dos que fazem uso abusivo de álcool e outras drogas, o Governo do Estado de Minas Gerais busca fazer crer que, enfim, assumirá sua responsabilidade em promover a cidadania de todos. Mas age na prática como agente de violação de direitos e responsável pela exclusão de sujeitos pobres e marginalizados.
Não bastasse tal posição do Estado, o Governo Federal vem acenando com uma posição de descumprimento a uma das decisões da IV Conferência de Saúde Mental, ocorrida em 2010, que deliberou pela não inclusão das Comunidades Terapêuticas ao Sistema Único de Saúde. Ao tentar incluí-las no SUS, num processo onde foram ouvidas apenas uma das posições _ as Federações das Comunidades Terapêuticas, o governo federal abre o perigoso precedente de desrespeito aos processos democráticos mais caros à sociedade organizada brasileira, ou seja, as Conferências.
Como cidadãos, manifestamos nosso repúdio à ação do Governo de Minas Gerais, declarando em público que não aceitamos esta intervenção e pedimos que a mesma não se repita em Belo Horizonte e em nenhum outro município, bem como não aceitamos a posição desrespeitosa do Governo Federal às decisões da Conferência Nacional de Saúde Mental ao tentar incluir as comunidades terapêuticas no SUS.
NÃO À EXCLUSÃO, À VIOLÊNCIA E HIGIENIZAÇÃO: EM DEFESA DA VIDA E LIBERDADE
Assinam este Manifesto:
Associação de Parentes e Amigos da Pessoa Privada de Liberdade
ASUSSAM - Associação dos Usuários dos Serviços de Saúde Mental de Minas Gerais
Associação dos Usuários dos Serviços de Saúde Mental de João Monlevade
Associação Loucos por Você - Ipatinga
Associação Verde Esperança
Coletivo de Residentes Multiprofissionais em Saúde Mental da ESP-MG
Conselho Regional de Psicologia de Minas Gerais
Conselho Federal de Psicologia
Espaço Saúde – Coletivo de Estudantes e Trabalhadores da Saúde
Fórum de Formação de Minas Gerais
Fórum Mineiro de Saúde Mental
PSIND-MG – Sindicato dos Psicólogos de Minas Gerais
REDAMIG - Redutores de Danos de Minas Gerais (MG)
REDUC - Rede Brasileira de Redução de Danos
RENILA – Rede Nacional Internúcleos da Luta Antimanicomial
Pastoral Nacional da População de Rua
Pastoral da População de Rua da Arquidiocese de Belo Horizonte
SURICATO – Associação de Trabalho e Produção Solidária (MG)
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